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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Sapucaia recebe parecer prévio contrário à aprovação de suas contas de 2017


O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (13/02), parecer prévio contrário à aprovação das contas de Sapucaia. O relator do processo, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontou duas irregularidades na gestão do prefeito Fabrício dos Santos Baião: falta de comprovação de "superávit financeiro apurado nos recursos do Fundeb da Prefeitura (R$ 514.524,56) e, por decorrência, a abertura de crédito adicional na mesma soma não possui amparo consistente e pagamento de dívida usando royalties da produção, o que é proibido por lei federal. O parecer será enviado para a câmara local, que é responsável pela votação final do processo. 

O relator das contas ainda enumerou 24 impropriedades, como déficit financeiro de R$ 5.102.566,06, ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não cumprimento integral da legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública. O gestor investiu 28,85% do total dos impostos e transferências em Educação e 19,90% em Saúde, acima dos percentuais mínimos obrigatórios de, respectivamente, 25% e 15%.


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