Apesar do voto favorável, relatora destacou a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a afetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município"
A aprovação de Contas do Gestor responsável pela prefeitura, pelo Corpo Instrutivo, pelo Ministério Público de Contas e, finalmente, pelo Tribunal de Contas do Estado é um veredito sobre o retrato da gestão do município e Miguel Pereira esta bem na foto. A cidade teve suas contas, exercício de 2017, aprovadas pelo TCE. A sessão que emitiu o parecer prévio favorável, foi realizada em outubro.
Relatora do processo, a conselheira Marianna Montebello Willeman, entretanto, alertou para o fato de que a cidade fechou o ano apresentando gastos com pessoal acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): 54,57% da Receita Corrente Líquida (RCL), superando os 54% permitidos. Como a cidade apresentou redução dos valores pagos, ficando dentro da regra de retorno da própria LRF, a questão foi apenas uma das 17 ressalvas apontadas.
A conselheira aponta que o prefeito realizou os investimentos obrigatórios em educação, 30,83% das receitas de impostos e transferências, e saúde, 23,47% - sendo os mínimos, respectivamente, 25% e 15%. O voto de Mariana também registrou que "não foram identificadas irregularidades graves de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", mas também destacou a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município" em seguida determinando que sejam tomadas providências.
Para o prefeito André Português a aprovação das contas é um reconhecimento aos esforços, transparência e o compromisso com o erário público. “ A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas do exercício 2017, significa que o município está sendo administrado com seriedade para atender todas as exigências do TCE, cuja função principal é cobrar a transparência, compromisso e a responsabilidade com o erário público diante da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e controle interno. É importante destacar que a política fiscal não é um fim em si, mas deve servir ao propósito de garantir meios e recursos para realizar e responder às demandas da sociedade . Tenho a certeza de que estamos trilhando o caminho correto, que foi traçado desde o início da gestão”, garantiu André Português.
O parecer prévio do Tribunal de Contas foi enviado à Câmara Municipal local, responsável pelo julgamento das contas.
Relatora do processo, a conselheira Marianna Montebello Willeman, entretanto, alertou para o fato de que a cidade fechou o ano apresentando gastos com pessoal acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): 54,57% da Receita Corrente Líquida (RCL), superando os 54% permitidos. Como a cidade apresentou redução dos valores pagos, ficando dentro da regra de retorno da própria LRF, a questão foi apenas uma das 17 ressalvas apontadas.
A conselheira aponta que o prefeito realizou os investimentos obrigatórios em educação, 30,83% das receitas de impostos e transferências, e saúde, 23,47% - sendo os mínimos, respectivamente, 25% e 15%. O voto de Mariana também registrou que "não foram identificadas irregularidades graves de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", mas também destacou a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município" em seguida determinando que sejam tomadas providências.
Para o prefeito André Português a aprovação das contas é um reconhecimento aos esforços, transparência e o compromisso com o erário público. “ A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas do exercício 2017, significa que o município está sendo administrado com seriedade para atender todas as exigências do TCE, cuja função principal é cobrar a transparência, compromisso e a responsabilidade com o erário público diante da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e controle interno. É importante destacar que a política fiscal não é um fim em si, mas deve servir ao propósito de garantir meios e recursos para realizar e responder às demandas da sociedade . Tenho a certeza de que estamos trilhando o caminho correto, que foi traçado desde o início da gestão”, garantiu André Português.
O parecer prévio do Tribunal de Contas foi enviado à Câmara Municipal local, responsável pelo julgamento das contas.
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