A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua a se discutir, nesta quarta-feira (20/03) o projeto de resolução 5/19. Se aprovado, ele alterará o Regimento Interno da Casa, regulamentando a convocação de suplentes 60 dias após o afastamento judicial de deputados estaduais, com suspensão da remuneração dos parlamentares afastados e a dissolução de seus gabinetes. O projeto estará no segundo de três dias de discussão prévia, quando poderá receber emendas dos deputados. Após esse prazo, a Comissão de Constituição e Justiça dará o parecer às emendas em mais uma sessão. A votação definitiva será na sessão plenária seguinte.
Segundo o texto aprovado em primeira discussão, os deputados que não puderem ser empossados por estarem afastados pela Justiça terão a posse suspensa até que o motivo do afastamento seja superado. Nesse caso, o suplente é chamado para ser empossado provisoriamente após 60 dias da data da posse dos deputados. Os titulares não empossados ficam sem salário e sem gabinete. Já os deputados condenados criminalmente com sentença transitada em julgado perdem o mandato, como já prevê o Regimento.
A proposta também determina que, quando o suplente for chamado, o deputado afastado pela Justiça por mais de 60 dias terá seu pagamento suspenso e seu gabinete desfeito. O suplente também será chamado nos casos de não comparecimento à Alerj por mais de 60 dias corridos; de licença sem remuneração por mais de 30 dias; de suspensão temporária do mandato prevista pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar. e suspensão do exercício do mandato em caso de incapacidade civil absoluta.
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