Suplentes serão convocados após 60 dias de afastamento judicial de deputados titulares.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (28/02), em primeira discussão, o projeto de resolução 5/19, que altera o Regimento Interno da Casa, regulamentando a convocação de suplentes 60 dias após o afastamento judicial de deputados estaduais, com suspensão da remuneração dos parlamentares afastados e a dissolução de seus gabinetes. Já os deputados condenados criminalmente com sentença transitada em julgado perdem o mandato, como já prevê o Regimento. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
O projeto recebeu 36 emendas, das quais três foram incorporadas ao texto original. Pelo texto aprovado, os deputados que não puderem ser empossados por estarem afastados pela Justiça terão a posse suspensa até que o motivo do afastamento seja superado. Nesse caso, o suplente é chamado para ser empossado provisoriamente após 60 dias da data da posse dos deputados. Os titulares não empossados ficam sem salário e sem gabinete.
Suplência
A proposta também determina que, quando quando o suplente for chamado, o deputado afastado pela Justiça por mais de 60 dias terá seu pagamento suspenso e seu gabinete desfeito. O suplente também será chamado em caso de não comparecimento à Alerj por mais de 60 dias corridos; de licença sem remuneração por mais de 30 dias; de suspensão temporária do mandato prevista pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e suspensão do exercício do mandato em caso de incapacidade civil absoluta.
O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) defendeu a proposta. “Já temos quase trinta dias discutindo esse projeto. É importante garantir o mandato dos deputados que não tiverem sido condenados com sentença transitada em julgado. Eles poderão tomar posse até o final do mandato para garantir o amplo direito de defesa. Mas depois de 60 dias afastados, os suplentes assumem”, explicou Cecliano.
O projeto original é assinado pelos deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco (todos do PSol), Luiz Paulo (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Minc (PSB) e Enfermeira Rejane (PCdoB).
Tramitação
Após a aprovação em primeira discussão, o projeto voltará à pauta com sua nova redação para mais três sessões de discussão e recebimento de emendas. Após esse prazo, a Comissão de Constituição e Justiça dará o parecer às emendas em mais uma sessão, e a votação definitiva acontece na sessão plenária seguinte
Nenhum comentário:
Postar um comentário