O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (30/01), pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas de 2017 das cidades de Pinheiral, Nova Friburgo, Silva Jardim, Paraty, Barra Mansa e Paty do Alferes. Os processos serão encaminhados para as câmaras municipais de cada um dos municípios para que os vereadores realizem a votação final.
As contas de Pinheiral e Nova Friburgo foram relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman. No caso da cidade do Médio Paraíba, o prefeito Ednardo Barbosa Oliveira investiu 29,19% das receitas de impostos e transferências em Educação (o piso é 25%) e 32,30% foram alocados na Saúde, mais do que dobrando os 15% exigidos por lei federal. O gestor ainda manteve o gasto com pessoal em 51,94% da sua Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A relatora, no entanto, apontou 13 ressalvas em seu voto, entre elas a inscrição de R$ 6.532.396,81 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, e o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
Na cidade da Região Serrana, a conselheira destacou os investimentos de 28,37% das receitas de impostos e transferências em Educação e 34,50% em Saúde, além do gasto de 49,24% da RCL com pessoal, dentro do teto da LRF. Marianna, no entanto, apresentou 15 ressalvas às contas sob responsabilidade do prefeito Renato Pinheiro Bravo, entre elas inconsistência em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a existência de um sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município.
O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento foi o relator das contas de Silva Jardim, sob responsabilidade de Wanderson Gimenes Alexandre. O gestor investiu 27,62% das receitas de impostos e transferências em Educação e 27,36% em Saúde, além de se manter dentro do teto de gastos com pessoal (54%), tendo usado 50,91% de sua RCL. O conselheiro registrou 25 ressalvas em seu voto como o déficit de R$ 9.297.661,87, a falta de encaminhamento de documentação comprovando o repasse integral das contribuições previdenciárias retidas dos servidores e a patronal ao RPPS, o repasse de R$ 35.124,72 acima do teto constitucional para o Poder Legislativo local e a inscrição de R$ 7.267.361,58 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa.
A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins foi a responsável pelo relatório das contas de Paraty e Barra Mansa. Na cidade do Sul fluminense, o prefeito Carlos José Gama Miranda investiu 32% das receitas de impostos e transferências em Educação e 40,66% em Saúde, neste caso muito acima dos 15% obrigatórios. O gestor ainda gastou com pessoal um valor bem abaixo do teto de 54% da RCL: 38,64%. A relatora, no entanto, enumerou 20 ressalvas como déficit de R$ 3.009.960,39, inscrição de R$ 3.700.530,41 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, e não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
Em Barra Mansa, o prefeito Rodrigo Drable Costa também realizou os investimentos mínimos em Educação e Saúde: 40,44% e 18,84%, respectivamente. O gestor ainda se manteve na LRF quando o assunto é gasto com pessoal, pois disponibilizou 46,81% de sua RCL para os servidores enquanto o teto é de 54%. Apesar do parecer favorável, o voto de Andrea apresentou 21 ressalvas, entre elas: déficit de R$ 71.553.241,27; existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município; e inscrição de de R$43.883.640,96 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa.
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