Entidade levou ao presidente da Câmara de Volta Redonda questionamentos sobre o IPTU Progressivo e aumento nas taxas iniciais de alvará
Membros do Fórum das Entidades Representativas de Volta Redonda se reuniram, na manhã desta segunda-feira, dia 28, com o presidente da Câmara de Vereadores do município, Edson Quinto, para discutir projetos enviados pelo poder executivo para votação. O IPTU Progressivo, que vem sendo debatido entre a entidade e a prefeitura há pouco mais de um ano, foi a principal pauta do encontro.
O projeto de lei tem como base o texto da Lei Federal 10.257/01, que dá direito à administração municipal - mediante lei específica incluída no plano diretor - de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. As penas para os proprietários que não se adequarem incluem parcelamento ou edificação compulsórios, cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo (IPTU-P) no tempo e possível desapropriação.
Foi apresentado ao chefe do legislativo um estudo técnico, realizado por tributaristas e assessores ligados ao Fórum, que questiona a viabilidade da implantação do imposto no município de Volta Redonda. De acordo com o membro da entidade, Luiz Fernando Cardoso, que liderou as discussões, o principal aspecto a ser destacado se refere ao uso das alíquotas máximas permitidas pela Lei Federal, de 15%.
“Um cálculo feito durante a análise, com base na tabela que consta do projeto de lei, constatou que, em um período de 10 anos, todos os proprietários de imóveis sujeitos ao imposto terão pago à prefeitura valor igual ou superior ao valor venal do imóvel em questão. Isso é inadmissível”, declarou.
Para o Fórum, o projeto de lei representa uma afronta à sociedade. “Defendemos que é necessário respeitar o direito do cidadão à propriedade e sua liberdade de construir ou não no terreno adquirido. A legislação, da forma como que está, penaliza diretamente o trabalhador simples que economiza a vida toda para deixar algo de herança para os filhos, mas que não pode arcar com os custos de uma construção. Não se pode exigir que, em tempos de crise, o cidadão tenha a obrigação de construir”, defenderam os membros.
Outro aspecto relevante, levantado por Ronaldo Alves, assessor técnico da Câmara de Vereadores, é de que o plano diretor do município já contempla o IPTU Progressivo, como um instrumento não-obrigatório, que prevê um prazo máximo de dois anos para os proprietários intimados realizarem a adequação do terreno.
“A área prevista pelo plano abrange parte da Vila Santa Cecília, Aterrado e Retiro, ou seja, a lei, da forma que deve estar, não afetaria, obrigatoriamente, toda a cidade. A mensagem enviada pelo Executivo, portanto, além de não respeitar o que foi definido, ignora as necessárias revisões à regulamentação, que deveriam ser o foco principal agora”, esclareceu.
O presidente da Câmara, Edson Quinto, parabenizou o Fórum pela iniciativa e se comprometeu a analisar o conteúdo do estudo. “Esta colocação chegou a nós em um momento importante, em que estamos nos reunindo para discutir as revisões necessárias ao plano diretor do município, que foi implantado em 2008 mas até hoje não teve a maioria de suas leis regulamentadas. Queremos que o documento atenda toda a sociedade, portanto é de suma importância ter esta conversa com uma entidade que representa tão bem os interesses dos empresários e da sociedade civil”, disse Edson.
O Fórum trouxe ainda para debate o aumento de aproximadamente 100% nas taxas para emissão de alvarás no município, previsto em mensagem enviada pelo executivo à Câmara para aprovação. A entidade se posicionou contrária ao reajuste e pediu atenção especial do presidente ao tema.
“O aumento sugerido é absurdo e vai afetar diretamente a capacidade do cidadão de empreender e gerar novos empregos. Se há necessidade de maior arrecadação, que os mecanismos para isso não causem empecilho para o desenvolvimento do setor produtivo e de serviços no município. É preciso analisar as despesas de custeio através de uma auditoria eficaz”, argumentou Evandro Queiroz, secretário do Fórum.
“Outro tema que afeta o setor produtivo do município é a não concessão de alvarás provisórios para empresas às margens do Rio Paraíba do Sul. Isso promoverá desemprego e prejudicará novas atividades empresariais na cidade. Várias empresas estão migrando para municípios vizinhos por conta disso e, por isso, solicitamos à Câmara Municipal uma atenção especial e uma ação concreta para resolver definitivamente esse tema”, finalizou Evandro.
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