O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (22/05), parecer prévio contrário à aprovação das contas do Município de Paraíba do Sul referentes ao exercício de 2017. O processo, que foi aprovado unanimemente pelo Conselho Deliberativo, será enviado para a Câmara de Vereadores local, onde passará por avaliação final.
O voto do relator aponta que "foi constatado que, do total de Créditos Adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 103.312,08 foi aberto sem a respectiva Fonte de Recurso, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal". Também aparece como irregularidade no relatório a "não realização das Audiências Públicas para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2016 e ao 1º e ao 2º quadrimestres de 2017, o que implica o afastamento da participação da sociedade no processo de gestão fiscal".
O mandato do prefeito Alessandro Cronge Bouzada, no entanto, realizou os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, setores nos quais aplicou, respectivamente, 27,84% e 28,81 % do total da receita resultante de transferências e impostos próprios - os mínimos são 25% e 15%. O gestor também respeitou o teto de gastos com pessoal, utilizando 38,01% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para este fim, enquanto o máximo autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.
O relatório também apresentou 28 impropriedades ao longo de 2017, que levaram ao registro de 28 determinações no relatório.
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